A responsabilidade civil ambiental como reposta ao desmatamento na Amazônia legal: o que revela a análise empírica das ações civis públicas ajuizadas no âmbito do projeto “Amazônia protege”

Abstract

Objetivo do trabalho consistiu em discutir qual o papel reservado à responsabilidade civil ambien-tal nas políticas de combate ao desmatamento na Amazônia Legal. Argumenta-se que o modelo de respon-sabilidade civil ambiental é dotado de atributos (responsabilidade objetiva, integral, propter rem, entre outros) que fazem com ele seja uma alternativa para preencher as lacunas das ações de comando e controle, que, por terem natureza sancionatória, não podem prescindir de individualização da conduta do infrator, sendo necessária a atuação no local do dano, o que diminui a eficácia como medida de dissuasão ante a reduzida quantidade de ações de fiscalização em comparação com os eventos de desmatamento que ocorrem todo ano. Isso justificou o surgimento de medidas que apostam na responsabilidade civil ambiental por meio de ajuizamento de ações civis públicas para fazer frente ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal. No entanto, apesar de seus atributos específicos, a adoção da responsabilidade civil am-biental também apresenta desafios, o que foi revelado por meio da análise de dados de 691 ações civis públicas ajuizadas no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que permitiu apontar entraves e os resultados da aplicação desta iniciativa baseada no modelo de responsabilidade civil ambiental. Como contribuição ao aperfeiçoamento do Projeto, concluiu- se pelo resgate do inquérito civil em vista de seu papel instrumental para obtenção da prova e de suas potencialidades como espaço de promoção de soluções negociadas.

The objective of the work was to discuss the role reserved for environmental civil liability in policies to combat deforestation in the legal Amazon. It is argued that the environmental civil liability model is en-dowed with attributes (objective, integral, propter rem liability) that make it an alternative to fill the gaps in command and control actions, which, as they have a sanctioning nature, cannot to dispense with the individualization of the offender's conduct, requiring action at the location of the damage, which reduces its effectiveness as a deterrent measure in view of the reduced number of inspection actions compared to deforestation events that occur every year. However, despite its specific attributes, the adoption of environ-mental civil liability also presents challenges, which was revealed through the analysis of data from 691 public civil actions filed under the Amazônia Protege Project, which allowed to point out obstacles and results of the application. of this initiative based on the environmental civil liability model.