Disponibilização on line da certidão criminal circunstanciada com o advento do processo eletrônico

Abstract

A questão abordada diz respeito em disponibilizar on line, Certidão Criminal Circunstanciada de acordo com a instituição do Processo Eletrônico. Essa certidão tem o condão de auxiliar o operador do direito, principalmente o juiz em aferir uma eventual primariedade ou reincidência por ocasião de uma decisão ou sentença com segurança jurídica. Os métodos utilizados tanto para sua solicitação quanto a sua expedição são arcaicos, ultrapassados, pois demandam procrastinação ao deslinde do processo. Com o advento do processo eletrônico, tende-se, a exemplo de alguns outros Tribunais Superiores que já disponibilizam a Certidão Nada Consta, em efetivamente disponibilizá-la. Nessa perspectiva, que aliada a atual lei do processo eletrônico, dotada de validade e eficácia jurídica, a praticidade da certidão circunstanciada ser disponibilizado via internet em tempo real, mediante acessibilidade ao sistema informatizado por intermédio de senhas codificadas e validação com certificação digital. Para isso, em que pese, as restrições e limitações orçamentárias por conta da lei de responsabilidade fiscal, a administração judiciária deverá a médio e longo prazo, notadamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, envidar esforços no sentido de adequar seus sistemas informatizados a instrumentalização do processo eletrônico, obviamente procedendo as necessárias adaptações. De modo que resta dizer que é inadiável a inserção do processo judicial eletrônicos no âmbito de nosso Estado e de igual forma, a supracitada disponibilização.

The question addressed concerns in providing online, Certificate Criminal condition according to the institution of the electronic process. This certificate has the power to assist the operator of the law, especially the judge assess a possible Firstness or recurrence during a decision or sentence with legal certainty. The methods used so much for your request and your shipment is archaic, outdated, as they demand the demarcation process procrastination. With the advent of the electronic process, tends to be, like few other High Courts that already offer the Certificate Nada Consta, to effectively deploy them. In this approach, coupled with the current law of the electronic process, with its validity and legal effect, the practicality of detailed certificate be made available via the Internet in real time through the computerized system accessible via passwords encoded with digital certification and validation. To do so, despite the restrictions and budgetary limitations due to the fiscal responsibility law, the judiciary should be the medium and long term, especially the Court of the State of Mato Grosso, making efforts to adjust their computer systems the transformation of the electronic process, obviously carrying the necessary adjustments. So can say that it is urgent insertion of the judicial process electronics within our state and similarly, the aforementioned provision.