In dubio pro societate na decisão de pronúncia e princípio da presunção de inocência: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sob os parâmetros do ARE 1.067.392/CE

Abstract

A presente dissertação analisou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 2019 e 2021 – após a publicação do acórdão paradigma – verificando o posicionamento de suas turmas e do plenário acerca do conflito constitucional quanto a aplicação do in dubio pro societate e do princípio da presunção de inocência na decisão de pronúncia. Verificou-se que os parâmetros de análise racional da prova constantes no julgamento do ARE 1.067.392/CE foram parcialmente adotados nos acórdãos posteriores, o que demonstra a necessidade de critérios mais objetivos nas decisões de pronúncia, a fim de afastar a aplicação arbitrária e infundada do in dubio pro societate. Assim, é possível afirmar que ainda há uma preponderância do entendimento de que é possível a aplicação do in dubio pro societate na pronúncia, sem ferir o princípio constitucional da presunção de inocência. Contudo, esse entendimento é divergente nas Turmas do Supremo Tribunal Federal, variando a decisão de acordo com a composição do órgão julgador. Desta forma, compreende-se ser necessário o estabelecimento de critérios mais objetivos na análise da prova, a fim de consubstanciar eventual decisão de pronúncia, visto que o in dubio pro societate tem sido utilizado como um refúgio nas decisões que se esquivam de análise criteriosa da prova, sem qualquer margem constitucional ou legal, submetendo o réu muitas vezes ao julgamento perante o Conselho de Sentença de forma arbitrária. Para tais percepções, foi realizada revisão bibliográfica do tema, bem como análise jurisprudencial e argumentativa das decisões, como dimensões metodológicas da pesquisa.

The dissertation analyzes the jurisprudence of the Supreme Court, between the years 2019 and 2021, specifically after the publication of the paradigm judgment, verifying the position of its classes and the plenary about the constitutional conflict regarding the application of in dubio pro societate and the principle of presumption of innocence in the indictment decision. In the study in question, it appears that the parameters of rational analysis of the evidence contained in the judgment of ARE 1,067,392/CE were partially adopted in later judgments, which demonstrates the need for more objective criteria in indictment decisions in order to rule out the arbitrary and baseless application of the in dubio pro societate. The analysis carried out reveals that it is possible to affirm that there is still a preponderance of the understanding that it is possible to apply the in dubio pro societate in the pronunciation, without violating the constitutional principle of the presumption of innocence. However, this understanding is divergent in the Panels of the Federal Supreme Court, varying the decision according to the composition of the judging body. In view of the elements that make up the study, it is understood that it is necessary to establish more objective criteria in the analysis of the evidence in order to substantiate an eventual decision of pronunciation, since the in dubio pro societate has been used as a refuge in decisions that evade analysis. of the evidence, without any constitutional or legal margin, submitting the defendant many times to judgment before the Sentencing Council, in an arbitrary manner. Methodologically, the research observes a bibliographic review and jurisprudential and argumentative analysis of the decisions. The dissertation is of interest to the fields of Law, especially Criminal, Criminal Procedural and Constitutional Law, with emphasis on the Jury Court.