O perfil da judicialização da saúde no estado do Rio Grande do Sul e os limites de uma intervenção judicial legítima : estudo de caso acerca das decisões judiciais que determinam sequestro de verbas públicas em valores acima de duzentos mil reais no ano de 2019

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a Judicialização da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul à luz da necessária distinção entre judicialização da política e ativismo judicial. Num primeiro momento, o texto procura estabelecer a delimitação constitucional e infraconstitucional do direito à saúde e o modo de sua efetivação. Na segunda parte do estudo, a reflexão volta-se para o papel do Judiciário na efetivação do direito, estabelecendo-se a distinção entre ativismo judicial e judicialização da política. A partir desses aportes teóricos, o último capítulo centra-se na análise empírica da judicialização da saúde no Estado do Rio Grande do Sul, com enfoque específico nas decisões que, no ano de 2019, determinaram sequestros em valores acima de R$ 200.000,00 nas contas públicas do ente federado em questão. Por intermédio de uma análise de dados quantitativos e qualitativos dos mandamentos judiciais alvos desta investigação, demonstra-se que a maior parte das decisões analisadas criouum programa de atuação na área da saúde, o qual não estava previsto no plano governamental. Com base no percurso investigativo trilhado, são abordados os motivos pelos quais tais decisões são consideradas ativistas, fazendo-se uma análise dos riscos democráticos de semelhantes posturas judiciais. Nesse sentido, o trabalho é original, porque empreende uma análise empírica específica a partir de relevante problema da teoria do direito, qual seja, a necessária distinção entre ativismo judicial e judicialização da política. Além disso, a tese traz contribuições, pois problematiza os limites de atuação do Poder Judiciário à luz do grande dilema que preocupa a academia jurídica, qual seja, o de evitar que o poder dos juízes se sobreponha ao próprio Direito.

The present study has as research object the Judicialization of Health in the State of Rio Grande do Sul in light of the necessary distinction between judicialization of politics and judicial activism. At first, the text seeks to establish the constitutional and infraconstitutional delimitation of the right to health and the way in which it is implemented. In the second part of the study, the reflection turns to the role of the Judiciary in the enforcement of the law, establishing the distinction between judicial activism and the judicialization of politics. From these theoretical contributions, the last chapter focuses on the empirical analysis of the judicialization of health in the State of Rio Grande do Sul, focusing more specifically on the decisions that, in 2019, determined kidnappings in amounts above R$ 200,000.00 in the public accounts of the federal entity in question. Through an analysis of quantitative and qualitative data of the court orders targeted by this investigation, it is demonstrated that most of the analyzed decisions create a new program of action in the health area, which was not foreseen in the governmental plan. Based on the investigative path taken, the reasons why such decisions are considered activist are addressed, making an analysis of the democratic risks of similar judicial postures. In this sense, the work is original, because it performs a specific empirical analysis based on a relevant problem in the theory of law, that is, the necessary distinction between judicial activism and the judicialization of politics. In addition, the thesis brings contributions, since it problematizes the limits of the Judiciary in light of the great dilemma that concerns the legal academy, that is, that of preventing the power of judges from overriding the Law itself.