Processo civil de contas, para além da subsidiariedade do CPC o erário contra seus contratados administrados e jurisdicionados

Abstract

Este trabalho investiga o processo de Contas e sua discrepância em relação aos ideais de processo. Analisa os processos em que os Tribunais de Contas responsabilizam seus jurisdicionados. A hipótese é que os tribunais de Contas nacionais têm negligenciado questões importantes da dinâmica processual, dada singularidade de seu objeto que lida com direitos transindividuais, mas sem observar as características próprias das tutelas coletivas como legitimação prefixada em lei e coisa julgada apenas para beneficiar o autor, além da impossibilidade de tutelas coletivas negativas. Logo, a doutrina tradicional da tutela coletiva mostra-se insuficiente a responder o modelo processual de Contas. O estudo, contudo, é limitado os processos das Cortes nacionais pós publicação do CPC. A metodologia será a dialética indutiva de um comparativo entre as diversas teorias e o observado nos julgados. O estudo se inicia com um questionamento da jurisdição de Contas para, na sequência, adentrar no estudo das uniformizações de jurisprudências. Subsequentemente, o capítulo 03 trata das tutelas coletivas, o capítulo 04 trabalhará a modulação do processo de Contas. No capítulo 05 é realizado o estudo empírico da jurisprudência destas Cortes. Por fim, capítulo 06 demonstrará conclusões e achados subsequentes. A hipótese, por fim, foi confirmada.

This work investigates national accounting process and its discrepancy regarding its national peers. It investigates the processes in which the Courts of Auditors suit public agents and hired companies. The hypothesis is that national audit courts have neglected critical issues regarding procedural bases given the uniqueness of their object that deals with transindividual rights. Therefore, the traditional doctrine of class actions proved not to be sufficient to respond to the specific procedural model of the court of accounts’ suits. The methodology used were inductive dialectic through the investigation of several contradictory theories and the several cases. The study is limited to national court’s decision after CPC’s publication. The research begins by questioning the concept of jurisdiction. Further, it enters the study of the repetitive demands. After, the study of class actions will be provided along with the modulation of what ought to be the ideal process for court of accounts. Subsequently, chapter 04 deals with sensitive issues related to the courts of courts: In chapter 05, the empirical study of their jurisprudence will be presented. Finally, chapter 06 will demonstrate the conclusions founded. The hypothesis has finally been confirmed.