Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise do instituto e da limitação ao âmbito dos crimes ambientais

Abstract

A responsabilidade penal da pessoa jurídica se tornou uma realidade mundial. No Brasil, ela surgiu como uma das ferramentas para tutelar o meio ambiente, quando o legislador constituinte inseriu o artigo 225, § 3º, na Constituição Federal. Com o avanço da tecnologia, da industrialização e do fenômeno da globalização, uma pergunta passou a ser imprescindível: responsabilizar penalmente a pessoa jurídica somente nos crimes ambientais é o suficiente ou há a necessidade de aplicar alguma mudança de cunho normativo para ampliar o rol de delitos dos crimes de uma empresa? Para responder a essa pergunta, a pesquisa buscou analisar o que é o Direito Penal da Empresa e fez uma análise entre a experiência brasileira e a experiência internacional, notadamente Portugal e Espanha, com o objetivo de encontrar qual é o espectro possível de delitos que mereciam ser incorporados na tutela estatal brasileira em relação ao crime de empresa.

Nowadays the criminal liability of a legal entity is a global reality. In Brazil it arose as one of the tools to defend the environment when the constitutional legislator included the article 225, § 3º, in the Federal Constitution. With the advance in technology, industrialization and globalization, one question has become indispensable: is it enough to blame a legal entity only on environmental crimes or is it required to apply some regulatory change in order to increase the list of crimes of a company? In order to answer this question, this research analyzed what is the criminal company law and compared the national with international experience (Portugal and Spain). This comparison aimed to find the possible spectrum of crimes that desserve to be incorporated in the brazilian state protection in relation to the companies´ crimes.