Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos para captura do regulador

Abstract

O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021) quanto aos seus incentivos ou desincentivos para a ocorrência do fenômeno da captura regulatória. Ao beneficiar setores específicos, é importante avaliar se os ganhos direcionados ocorrem em detrimento do interesse público. Este trabalho mapeia a organização da política de margens de preferência na legislação brasileira, seus objetivos, nível de discricionariedade administrativa e as vulnerabilidades à captura do regulador. Encontramos preocupantes fragilidades do processo de concessão de margens de preferência à captura do regulador. No entanto, uma análise de impacto regulatório aplicável ao processo de concessão de margens de preferência desincentivaria a captura regulatória.

This work researches whether the current legislation regarding to preference margins in public procurement (Federal Laws nº 8.666/1993 and 14.133/2021) generates incentives or disincentives to the regulatory capture phenomenon. When benefiting a specific economic sector, it must be evaluated whether that gains are generated to the detriment of the public interest. In this work, it is screened the preference margins organization in the Brazilian legal system, its objectives, the level of administrative discretion and the vulnerabilities to the regulatory capture. It was found worrying fragilities of the preference margins concession process to the regulatory capture. However, a regulatory impact analysis applicable to that preference margins concession process would disincentivize the regulatory capture.