O direito social à saúde e os limites de sua concretização pelo Poder Judiciário. À luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175.

Abstract

A presente monografia tem como tema central a possibilidade, os limites e parâmetros de concretização pelo Poder Judiciário do direito à saúde, apresentando-se o dilema entre o dever de prestação do direito fundamental à saúde e a condição financeira do país. A saúde, indissociavelmente ligada à vida, compõe parcela do mínimo existencial, sendo direito de todos e dever do Estado. No entanto, para concretização desse mister, inevitável torna-se a alocação de recursos materiais e humanos, demandando a inevitável prestação do direito pelo Poder Público, condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Todavia, importante reconhecer que o direito à saúde, assim como o direito à vida, é valor essencial ao homem, devendo ser, indiscutivelmente, preservado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação. Por tais razões, analisado o caso concreto, estaria o Estado em qualquer vertente legitimado a assegurar o direito social, ainda que para garantir o mínimo existencial.