Creditamento de PIS e COFINS monofásico no setor de combustíveis: reflexões normativas e dissídio jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho analisou se há direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a aquisição de gasolina comum e óleo diesel, sujeitos à incidência daqueles tributos na sistemática monofásica. Para tanto, analisou-se a sistemática de tributação concentrada, demonstrando-se a sua utilização como técnica de arrecadação e simplificação em favor da administração tributária. Ainda, detalham-se os setores econômicos a ela sujeitos, especificando-se a evolução legislativa em relação ao setor de combustíveis a partir de 1988. Demonstrou-se a existência de regime especial dentro do monofásico quanto às alíquotas (ad valorem e ad rem) aplicáveis a refinadoras ou importadores e a integração dessas contribuições no custo de aquisição daqueles bens. Além disso, analisou-se a não cumulatividade na ordem constitucional, definindo-a como princípio e como técnica, buscando diferenciá-la entre impostos e contribuições, com especial análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, foram apresentados os principais métodos e técnicas para a não cumulatividade, destacando o método subtrativo indireto e as técnicas base sobre base e imposto contra imposto. Na sequência, foi confrontado as definições e compreensões estabelecidas, onde se verificou a compatibilidade entre aqueles regimes tributários e a possibilidade de restrição ao creditamento pelo legislador ordinário. Ao fim, foi investigado o custo da mercadoria vendida para se identificar o encargo tributário do PIS e da COFINS tanto no regime monofásico quanto no não cumulativo, demonstrando-se os resultados nas hipóteses de (in)admissão do direito àquele creditamento na aquisição de combustível, em ambos os regimes.

This study analyzes whether there is a right to credit contributions to PIS and COFINS levied on the purchase of common gasoline and diesel oil, subject to the incidence of those taxes in the single-phase system. For this purpose, the system of concentrated taxation is analyzed, demonstrating its use as a collection and simplification technique in favor of the tax administration. Also, the economic sectors subject to it are detailed, specifying the legislative evolution in relation to the fuel sector from 1988 onwards. It demonstrates the existence of a special regime within the single phase in terms of rates (ad valorem and ad rem) applicable to refiners or importers and the integration of these contributions in the acquisition cost of those goods. Non-cumulativeness in the constitutional order is analyzed, defining it as a principle and as a technique, seeking to differentiate it between taxes and contributions, with special analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Court. Still, the main methods and techniques for non-cumulativeness are presented, highlighting the indirect subtractive method and the base-on-base and tax-on-tax techniques. Next, the established definition and understandings are confronted, verifying the compatibility between those tax regimes and the possibility of credit restriction by the ordinary legislator. Finally, the cost of goods sold is depurated to identify the tax burden of PIS and COFINS both in the singlephase and in the non-cumulative regime to demonstrate the results in the hypotheses of (in)admission of the right to that credit in the acquisition of fuel, in both regimes.