A autonomia financeira dos partidos políticos brasileiros após a Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente dissertação estabelece os limites incidentes sobre a autonomia financeira dos partidos políticos brasileiros, no período compreendido entre a data da a promulgação da Constituição Federal de 1988 e 05 de outubro de 2022, data do fechamento dessa pesquisa. Para tanto, a dissertação tem início com a definição conceitual da autonomia financeira partidária como elemento fundamental das democracias contemporâneas, haja vista ser um desdobramento da liberdade e igualdade; e como se revela nos ordenamentos jurídicos que aderiram a esse regime político. Em seguida, identificam-se os limites da autonomia financeira partidária à luz da Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.095/1996 – Lei dos Partidos Políticos, Lei nº 9.504/1997 e Código Eleitoral, bem como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, verificam-se os acórdãos proferidos nos últimos cinco anos em sede prestações de contas partidárias anuais de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, com o propósito de identificar quando as escolhas partidárias - núcleo essencial da autonomia partidária - são examinadas pela Justiça Eleitoral e sob quais fundamentos. A escolha do tema se justifica em razão dos limites da fiscalização contábil-financeira exercida pelo Estado e da liberdade partidária para arrecadação e gastos serem pressupostos democráticos que merecem receber maior atenção doutrinária para que possam ser melhor utilizados na prática forense. A metodologia utilizada foi teórico-exploratória e empírica.

This dissertation establishes the limits on the financial autonomy of Brazilian political parties, in the period between the date of the enactment of the Federal Constitution of 1988 and October 5, 2022, the closing date of this research. Therefore, the dissertation begins with the conceptual definition of party financial autonomy as a fundamental element of contemporary democracies, given that it is an unfolding of freedom and equality; and how it is revealed in the legal systems that adhered to this political regime. Then, the limits of party financial autonomy are identified in the light of the Federal Constitution of 1988, Law nº 9.095/1996 - Law of Political Parties, Law nº 9.504/1997 and Electoral Code, as well as the jurisprudence of the Superior Electoral Court and the Federal Court of Justice. Finally, judgments handed down in the last five years in terms of rendering annual party accounts of the original competence of the Superior Electoral Court are verified, with the purpose of identifying when party choices - essential core of party autonomy - are examined by the Electoral Justice and on what grounds. The choice of theme is justified because of the limits of accounting and financial supervision exercised by the State and the party's freedom for collection and spending are democratic assumptions that deserve greater doctrinal attention so that they can be better used in forensic practice. The methodology used was theoretical-exploratory and empirical.