A incapacidade eleitoral ativa nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstos na Constituição de 1988 e sua compatibilidade com o Estado de direito democrático

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como tema e objetivo a análise da incapacidade eleitoral ativa nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e atos de improbidade administrativa, no Brasil, e sua compatibilidade com o Estado de Direito Democrático. A partir de revisão bibliográfica, buscam-se as premissas fundamentais sobre o Estado de Direito e a participação do povo no Poder, sobre a importância do voto popular em um regime democrático e sobre o próprio processo de ampliação do sufrágio em favor das pessoas (do restrito ao universal). A partir dessas premissas, busca-se verificar se é incompatível com o Estado de Direito democrático a interpretação que limita o voto (capacidade eleitoral ativa) dos adultos capazes cujos direitos políticos são temporariamente suspensos nas hipóteses previstas na Constituição de 1988.

This master's thesis has as its theme and objective the analysis of active electoral incapacity in the hypothesis of suspension of political rights due to criminal conviction and acts of administrative improbity in Brazil, and its compatibility with the Democratic Rule of Law. Based on a bibliographical review, the fundamental assumptions about the rule of law and the participation of the people in power are sought, on the importance of popular vote in a democratic regime and on the process of expanding suffrage in favor of the people (from restricted to the universal). From these premises we seek to verify whether the interpretation that limits the vote (active electoral capacity) of capable adults whose political rights are temporarily suspended in the cases provided for in the 1988 Constitution is incompatible with the democratic rule of law.