Liberdade de expressão nas redes sociais: (in)constitucionalidade dos mecanismos de moderação de conteúdo

Abstract

A presente pesquisa abordou os meandros da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro sobretudo no ambiente virtual, especificamente nas redes sociais. A análise foi focada nas consequências advindas do discurso de ódio e disseminação de Fake News nas comunidades virtuais, sendo debatido as restrições à liberdade de expressão realizadas pelos provedores de redes sociais através de seus procedimentos de moderação. Neste contexto, o estudo abordou a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da restrição à liberdade de expressão pelas redes sociais em razão do descumprimento de seus termos de uso e padrões da comunidade, visando compatibilizar os mecanismos de moderação de conteúdo com as normas e princípios constitucionais. O estudo se concentrou no campo dos direitos fundamentais, analisando os conflitos de direitos constitucionalmente protegidos, e ainda traçou balizas a serem seguidas pelo controle privado da liberdade de expressão na internet. Por fim, fora discutido o exercício da liberdade de expressão na seara eleitoral, passando pela análise das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e finalizando com um estudo da jurisprudência pátria sobre temas vinculados a manifestação de pensamento, especialmente o direito de crítica, a vedação a desinformação e combate a fatos sabidamente inverídicos.

The present research addressed the intricacies of freedom of expression in the Brazilian legal system, especially in the virtual environment, specifically in social networks. The analysis was focused on the consequences arising from hate speech and the dissemination of Fake News in virtual communities, discussing the restrictions on freedom of expression carried out by social media providers through their moderation procedures. In this context, the study addressed the constitutionality or unconstitutionality of the restriction of freedom of expression by social networks due to non-compliance with their terms of use and community standards, aiming to make content moderation mechanisms compatible with constitutional norms and principles. The study focused on the field of fundamental rights, analyzing the conflicts of constitutionally protected rights, and also outlined guidelines to be followed by the private control of freedom of expression on the internet. Finally, the exercise of freedom of expression in the electoral field was discussed, going through the analysis of the Resolutions of the Superior Electoral Court and ending with a study of national jurisprudence on topics related to the expression of thought, especially the right to criticism, the prohibition of disinformation. and combating facts known to be untrue.