O artigo 40 da Constituição Federal e a aposentadoria especial do servidor público

Abstract

Dentre as formas de aposentadoria do trabalhador, a aposentadoria especial requer tratamento diferenciado em razão de requisitos específicos exigidos para sua concessão, sendo uma exceção à regra geral aplicada a todos os trabalhadores. O trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, não suportada pelos demais, tem direito a uma aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados. Se para o trabalhador da iniciativa privada a aposentadoria especial é regulada pelo Regime Geral da Previdência social – RGPS, o servidor público busca seu benefício no Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, de garantia constitucional. No entanto, enquanto norma de eficácia limitada, exige regulamentação infraconstitucional, o que tem levado essa classe de trabalhadores a buscar a tutela judicial para a concretização de seu direito, em razão da desídia do legislador em editar lei complementar que regulamente o tema, ferindo o princípio da isonomia entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, sob a égide da dignidade da pessoa humana. A aposentadoria especial é direito de todos os trabalhadores, independentemente de categoria profissional ou da fonte pagadora e essa omissão normativa enseja conseqüências lesivas à semelhança das conseqüências sofridas por trabalhar em atividades insalubres.