O acordo de não persecução civil da Lei de Improbidade Administrativa e os limites de sua regulamentação pelo Ministério Público

Abstract

Este trabalho se ocupa do estudo relativo ao Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) no ano de 2019. Sua aprovação fez parte do Pacote Anticrime, sendo disciplinado com mais detalhamento pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, que objetivou permitir a terminação consensual de conflitos no âmbito da improbidade administrativa, alinhando-se com outros institutos similares de consensualidade criados nos últimos anos no campo do direito administrativo sancionador. Neste estudo, serão examinadas as feições distintivas do ANPC em face dos institutos que lhe são congêneres, especialmente os requisitos condicionantes de sua celebração, simplificados comparativamente com os acordos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n.º 12.529/2011) e da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Serão abordados atos normativos editados pelo Ministério Público Federal e dos Estados que estabelecem requisitos de celebração do ANPC diversos entre si e também discrepantes da LIA, o que resulta em tratamento assimétrico de instituto de consensualidade regido por lei nacional. Adotando-se a hipótese de que tais atos normativos regulamentares deveriam se limitar à disciplina de aspectos procedimentais do ANPC e que seus requisitos de celebração devem receber tratamento uniforme, em conformidade com a Lei n.º 8.429/1992, este estudo analisará os limites do poder regulamentar e sua possível extrapolação em face dos achados da pesquisa realizada. Nossa conclusão buscará demonstrar que os atos normativos editados propiciam a aplicação regionalizada do ANPC, de modo a fulminar a utilidade e a eficácia de instituto que visa a contribuir para a solução do grave problema do excesso e consequente atraso no julgamento das ações de improbidade que se acumulam nos tribunais brasileiros.

This work deals with the study on the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA, Acordo de Não Persecução Civil – ANPC), introduced in Law n.º 8.429/1992 (Administrative Improbity Law – AIL, Lei de Improbidade Administrativa – LIA) in 2019. Its approval was part of the Anti-Crime Package, being disciplined in more detail by Law n.º 14.230, of October 25, 2021, which aimed to allow the consensual termination of conflicts within the scope of administrative improbity, aligning itself with other similar institutes of consensuality created in recent years in the field of sanctioning administrative law. In this study, the distinctive features of the CNPA will be examined in the face of the institutes that are similar to it, especially the conditioning requirements of its celebration, comparatively simplified to the agreements of the Law of Defense of Competition (Law n.º 12.529/2011) and of the Law Anti-Corruption (Law No. 12.846/2013). Normative acts edited by the Federal Prosecution Service and the States Prosecution Services (Ministério Público Federal e dos Estados) that establish CNPA celebration requirements that are different from each other and also from the AIL will be addressed, which results in asymmetric treatment of the institute of consensuality governed by national law. Adopting the hypothesis that such regulatory normative acts should be limited to the discipline of procedural aspects of the CNPA and that their celebration requirements should receive uniform treatment, in accordance with Law n.º 8.429/1992, this study will analyze the limits of the regulatory power and its possible extrapolation in view of the findings of the research carried out. Our conclusion will seek to demonstrate that the normative acts edited provide for the regionalized application of the CNPA, in order to fulminate the usefulness and effectiveness of an institute that aims to contribute to the solution of the serious problem of excess and consequent delay in the judgment of improbity actions which accumulate in Brazilian courts.