Entre eficiência e interesse público: uma proposta de proceduralização para solucionar o paradoxo das decisões administrativas sancionadoras

Abstract

O problema deste trabalho consiste na investigação das decisões administrativas sancionadoras, influenciadas pelo Interesse Público, ou seja, se são eficientes. Assim, por meio de um estudo jurídico – propositivo e transdisciplinar, pretende-se, no Capítulo I, caracterizar e posicionar o dilema presente no cenário jurídico nacional do paradoxo existente entre Eficiência e Interesse Público, que pode ser solucionado pelo paradigma da proceduralização constitucional. O posicionamento desse paradoxo Eficiência-Interesse Público na Teoria dos sistemas, no Capítulo II, será importante para compreensão da complexidade do dilema frente aos sistemas econômico, político e jurídico. No Capítulo III, pretende-se articular esse problema com a regulação econômica das sanções decorrentes do mercado de compras públicas. No Capítulo IV, realizar-se-á uma visita à visão da moralidade interna do direito administrativo, influenciado pelo Interesse Público, no Estado administrativo, a confrontar a Teoria de Lon Fuller com a Teoria da Regulação econômica. O estudo do paradigma da proceduralização aplicado ao processo administrativo sancionador é tema do Capítulo V, no qual se discorrerá sobre a origem do marco teórico e verificar-se-á o conceito e as relações com a regulação reflexiva que proporciona uma aprendizagem na construção da decisão administrativa. Enfim, no Capítulo VI, consentâneo à transdisciplinaridade, apresentar-se-á o método da Data Envelopment Analysis (DEA) para medição da eficiência econômica dos processos administrativos sancionadores do Setor de Processos Administrativos Sancionadores, de órgão do Poder Executivo federal, nos anos de 2019 a 2021. Em seguida, por meio da análise econômica do direito, apresentar-se-á estudo empírico que analisou as relações econômicas entre empresas e o Estado a influenciar o sistema sancionatório decorrente de licitações e contratos com destaque para um Interesse Público influenciado pela ação de Interesses Privados. Por fim, nesse ideário de pesquisa empírica demonstrar-se-á, por meio de análise dos custos econômicos, como esse Interesse Público desvirtuado impede a alocação de recursos econômicos menos dispendiosos para um rito decisório administrativo comprovadamente, nesta pesquisa, mais econômico e, por conseguinte, mais eficiente.

The problem of this work is the investigation of sanctioning administrative decisions, influenced by the Public Interest, that is, if they are efficient. Thus, through a legal study – propositional and transdisciplinary, it is intended, in Chapter I, to characterize and position the dilemma present in the national legal scenario of the existing paradox between Efficiency and Interest in the paradigm of constitutional proceduralization. The positioning of this Efficiency - Public Interest paradox in Systems Theory, in Chapter II, will be important for understanding the complexity of the dilemma facing economic, political, and legal systems. In Chapter III, it is intended to articulate this problem with the determination of the estimates resulting from the purchase market. In Chapter IV, an approach will be made to the vision of the internal morality of administrative law, influenced by the Public Interest, in the administrative State, confronting Lon Fuller's Theory with the Theory of Economic Regulation. The study of the proceduralization paradigm applied to the sanctioning administrative process is the subject of Chapter V, in which the origin of the theoretical framework will be discussed and the concept and relations with the reflexive regulation that provide learning in the construction of the decision will be verified. administrative. Finally, in the Chapter, the method of Data Development Analysis (DEA) will be presented for the efficiency of administrative processes, economic consents of the Sector of Sanctioning Administrative Processes of the Federal Executive Branch, in the years of Then, means of analysis of law, will then present means of analysis of law, will present the highlight by adjustment as a study between companies and the bidding review system according to an Interests and correction contracts for an Interests and contracts. of Private Interests. Finally, in this research ideology in empirical environmental research, it will be analysed, through cost analysis, how this distorted Public Interest prevents the allocation of less expensive economic resources for an administrative decision-making rite that is demonstrably, in this case, more economical and, therefore, more economical. yes, more efficient.