Autonomia constitucional das entidades desportivas: da relação com o Estado e regulação das entidades mantidas com recursos públicos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da relação existente entre o Estado e as entidades desportivas e a natureza dos recursos que recebem oriundos da arrecadação de concursos de prognósticos repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, por força de lei, com a finalidade de promover o desenvolvimento do desporto de alto rendimento. A problemática reside no fato de as entidades beneficiadas constituírem-se na forma de associações sem fins lucrativos, a do exemplo Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paraolímpico Brasileiro e do Comitê Brasileiro de Clubes, estando protegidos não só pela garantia de autonomia associativa, mas também pelo princípio constitucional da autonomia desportiva, o qual é utilizado muitas vezes como subterfúgio contra uma maior regulação do Estado com fiscalização e aplicação de medidas administrativas sancionatórias semelhantes àquelas aplicadas aos gestores públicos nos casos de desvios e má-gestão dos recursos públicos colocados à sua disposição. Conclui-se que há uma relação assimétrica e de pouca fiscalização frente às peculiaridades que cercam o fomento do sistema desportivo e são estudadas ao longo do trabalho. A metodologia utilizada para a pesquisa é a análise descritiva qualitativa, com pesquisa documental e a utilização dos mais variados tipos de fontes para a efetivação de uma análise qualificada dos limites da autonomia desportiva, com o estudo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acórdãos de Cortes de Contas desde a edição de Lei Agnelo Piva e dos projetos de lei em curso nas casas legislativas, bem como da literatura disponível a fim de se identificar as fragilidades legais que possibilitem uma maior fiscalização dessas entidades, respeitando-se os limites de atuação do Estado.

The present essay aims to analyze the nature of the legal relationship between the State and the sports entities and the nature of public financial aid received from the collection of the legal state gambling contests, that are transferred directly by Caixa Econômica Federal, by law, to these entities in order to promote the development of high performance sports, such as the Brazilian Olympic Committee, the Brazilian Paralympic Committee and the Brazilian Club Committee. The issue about these entities remains in the fact that they are constituted as private entities protected by the constitutional principle of sporting autonomy, which often prevents the regulation from State and the sanctioning laws from reaching its management, as it happens to public administration. It became clear that there is a very peculiar relationship between these entities and the State what causes a very inefficient fiscalization by the State. This is a descriptive, qualitative, documentary research, as it will use the most varied types of sources to carry out a qualified analysis of the limits of sports autonomy, such as a study of the jurisprudence of the Federal Supreme Court, since de edition of Agnelo Piva Law, the bills in progress in the legislative houses as well as the available literature in order to identify the legal weaknesses that allow a greater inspection of these entities, respecting the limits of State action.