Regulação e defesa setorial da concorrência no sistema ferroviário brasileiro.

Abstract

A evolução do Sistema Ferroviário Brasileiro, sob a ótica da defesa setorial da concorrência, pode ser resumida em quatro marcos regulatórios significativos. O marco regulatório inicial representou o nascimento das ferrovias no modelo de regime privado com inexpressiva concorrência direta entre as ferrovias.O segundo marco regulatório se caracterizou pelo modelo de regime estatizante e a criação da Rede Ferroviária Federal – RFFSA, não sendo criados instrumentos de ordem competitiva no mercado ferroviário.O terceiro marco regulatório seguiu o Modelo Latino Americano, denominado competição por concessão, se caracterizando pela divisão da RFFSA em várias concessões regionais, mas mantendo cada concessão integrada verticalmente. O quarto marco regulatório busca uma melhoria no Modelo Ferroviário adotado no Brasil, com a introdução de novos instrumentos competitivos e aprimoramento dos existentes, no arcabouço regulatório do setor ferroviário. Estabeleceu uma nova interpretação dos contratos de concessão por meio da edição de Resoluções Regulatórias.Além disso, existe um debate no governo brasileiro sobre a implantação de um novo modelo para o setor ferroviário brasileirode forma a introduzir a competição na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas com a entrada de novos operadores ferroviários por meio de autorizações, sendo que a atividade de exploração da Infraestrutura seria feita por um gestor a ser escolhido por concessão.