Presunção de inocência e justiça criminal negocial: contornos do controle judicial do app para evitar o problema dos inocentes

Abstract

Com a tendência mundial da justiça consensual na matéria penal, o Brasil vem aderindo à barganha criminal com o passar do tempo. Prova disso são os institutos de transação penal, suspensão condicional do processo (sursis processual), delação premiada e o acordo de não persecução penal. Nesse cenário, emerge a problemática em relação à barganha criminal diante do princípio da presunção da inocência, tendo em vista que inocentes podem aceitar o acordo assumindo sua culpa por medo de serem condenados em penas mais graves e tornarem-se reincidentes penais. Tal problemática é conhecida, mundialmente, como a “pedra no caminho da negociação criminal”, também denominado como “o problema dos inocentes”. Assim, esta dissertação tem por objeto responder a seguinte questão: nos termos da legislação, qual é o critério probatório necessário para o oferecimento e homologação do acordo de não persecução penal (ANPP) a fim de minimizar que inocentes aceitem acordos? Nesse sentido, a proposta final deste trabalho envolve, nos termos da legislação, por meio do art. 28-A do CPP, a necessidade do magistrado verificar a justa causa, sendo critério probatório vital para o oferecimento e homologação do acordo de não persecução penal (ANPP). Para esse fim, o trabalho presenta a proposta de ser anexada a denúncia com o acordo de não persecução penal (ANPP) a fim do magistrado verificar ser é caso de arquivamento nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o critério qualitativo de abordagem, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, com o exame da literatura especializada e a análise de doutrina.

With the worldwide trend of consensual justice in criminal matters, Brazil has been adhering to the criminal bargain over time. Proof of this are the institutes of criminal transaction, conditional suspension of the process (procedural sursis), plea bargaining and the agreement of non-criminal prosecution. In this scenario, the problem emerges in relation to the criminal bargain in the face of the principle of the presumption of innocence, considering that innocent people can accept the agreement assuming their guilt for fear of being convicted of more serious penalties and becoming criminal repeat offenders. This problem is known worldwide as the "stone in the way of criminal negotiation", also known as "the problem of the innocent". Thus, this dissertation aims to answer the following question: under the terms of the legislation, what is the evidentiary criterion necessary for the offer and ratification of the criminal non-prosecution agreement (ANPP) in order to minimize that innocent people accept agreements. In this sense, the final proposal of this work involves, under the terms of the legislation, through art. 28-A of the CPP, the magistrate must verify the just cause, being a necessary probative criterion for the offer and homologation of the agreement of non-criminal prosecution (ANPP). To this end, the work presents the proposal to attach the complaint with the non-criminal prosecution agreement (ANPP) in order for the magistrate to verify whether it is a case of filing under the terms of art. 28-A of the Criminal Procedure Code. From a methodological point of view, a qualitative approach was adopted, based on bibliographical and documental research, with the examination of specialized literature and the analysis of doctrine.