Acordo de não persecução penal: limites e problemáticas da confissão obrigatória

Abstract

A insatisfação com a vagarosidade da Poder Judiciário brasileiro contribuiu para o crescimento de proposições sobre modelos de atuação capazes de tornar mais velozes a persecução penal e o sancionamento de pessoas suspeitas do cometimento de infrações criminais. Demais disso, a influência exercida por sistemas jurídicos de outros países em agentes brasileiros ampliou o interesse em implementar, dentro do território brasileiro, modelos de justiça consensual, os quais, ao menos em princípio, fazem com que a atividade do Poder Judiciário seja mais eficiente e ágil, ao tempo em que propiciam o encerramento de apurações e ações penais de maneira célere, estabelecendo medidas que, mesmo que teoricamente menores que o patamar que seria imposto em sede de eventual sentença condenatória, disseminam a concepção de força das normas penais, reduzindo o sentimento de impunidade no seio da sociedade. Nesse enredo, foi inserida na lei brasileira o acordo de não persecução penal, que tem como um dos requisitos a confissão do investigado para fins de celebração do pacto. O objetivo da pesquisa é analisar se essa obrigatoriedade de confessar formal e circunstanciadamente o fato delituoso, para fins de evitar a existência de ação penal, está de acordo com a Constituição, considerando os princípios do nemo tenetur se detegere e a presunção de inocência, bem como se, em caso de rescisão do pacto, as informações contidas no acordo poderão ser usadas em desfavor do acusado.

Dissatisfaction with the slowness of the brazilian Judiciary contributed to the growth of propositions about models of action capable of speeding up criminal prosecution and sanctioning people suspected of committing criminal offenses. Furthermore, the influence exerted by legal systems from other countries on Brazilian agents has increased the interest in implementing, within Brazilian territory, models of consensual justice, which, at least in principle, make the activity of the Judiciary more efficient. and agile, at the same time that they allow the conclusion of investigations and criminal proceedings in a fast way, establishing measures that, even if theoretically lower than the level that would be imposed in the case of an eventual conviction, disseminate the concept of force of criminal norms, reducing the feeling of impunity within society. In this scenario, the non-prosecution agreement was inserted into Brazilian law, which has as one of the requirements the confession of the investigated for the purpose of concluding the pact. The objective of the research is to analyze whether this obligation to formally and comprehensively confess the criminal act, in order to avoid the existence of criminal proceedings, is in accordance with the Constitution, considering the principles of nemo tenetur se detegere and the presumption of innocence, as well as if, in the event of termination of the agreement, the information contained in the agreement could be used to the detriment of the accused.