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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4101| Título: | Elisão fiscal |
| Autor(es): | Pedrosa, Paulo Roberto Ximenes |
| Orientador(es): | Meira, Liziane Angelotti |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal;Evasão fiscal;Teoria do abuso de direito;Código Tributário Nacional (CTN) |
| Data de submissão: | 2009 |
| Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
| Citação: | PEDROSA, Paulo Roberto Ximenes. Elisão fiscal. 2022. 50f. Monografia (Especialização Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas). - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2009. |
| Resumo: | Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar 104, de 11/01/2001, que veio consagrar, através de um instituto legal, a teoria do abuso de direito. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4101 |
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