Estudo de precedente judicial: repercussão do Mandado de Segurança nº. 13.523/DF, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o Direito Disciplinar

Abstract

Análise de decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 13.523/DF em 2009, impetrado por servidora pública em face de ato de Ministro de Estado que determinou sua demissão do serviço público, a despeito de já ter cumprido penalidade aplicada anteriormente em razão dos mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo disciplinar. Estudo de caso relevante para a matéria de Direito Administrativo Disciplinar. Identificação dos argumentos utilizados pelas partes e pelo Órgão Julgador e das conseqüências da decisão para a sociedade. Reflexão acerca da aplicação do artigo 128 da Lei nº. 8.112, de 1990, no momento de imposição da pena disciplinar pela autoridade julgadora; da validade dos Pareceres da Advocacia Geral da União GQ nº. 177 e nº. 183, que impõem a aplicação vinculada da pena de demissão nas hipóteses do artigo 132 da Lei nº. 8.112/1990; e dos efeitos da constitucionalização do Direito Administrativo Disciplinar. Precedente relevante para os operadores do Direito Administrativo Disciplinar.

The study analyzes an important judicial decision rendered by the Third Section of the Brazilian Superior Court of Justice in the Writ of Mandamus nº. 13.523/DF, which was brought by a civil servant affected by an administrative decision that determined her resignation from public service, despite having served a previous disciplinary penalty. It is a relevant case study for professionals who work with Disciplinary Law. This study aims to identify the arguments used by the parties and by the Court; and it also intends to analyze the consequences of this judicial decision for Brazilian society. It also debates how the article 128 of Law nº. 8112/1990 should be applied at the time of disciplinary punishment enforcement; and it investigates the validity of the Legal Opinions nº. 177 and nº.183 signed by the General Attorney Geraldo Quintão, which impose the application of dismissal penalty in all the hypotheses of article 132 of Law nº. 8.112/1990. Finally, the study discusses the application of constitutional principles at the Disciplinary Law subject.