Trabalho decente: direito fundamental e vetor para a efetivação da dignidade do trabalhador

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo foi realizado abordando o trabalho em condições análogas à de escravo, o trabalho forçado e o trabalho degradante. Foi abordada, ainda, a normatização da Organização Internacional do Trabalho (OIT) atinente ao trabalho forçado. Por fim, foi analisado o direito fundamental ao trabalho decente à luz da Constituição Federal de 1988 e sob a perspectiva dos direitos humanos. Tudo com o objetivo de concluir que o trabalho decente faz parte dos direitos fundamentais do ser humano e protegido pelo nosso ordenamento, ainda que, por outro lado, estejamos longe de atingir a máxima efetividade do mandamento constitucional protetor da dignidade do homemtrabalhador. Somente o combate efetivo ao trabalho em condições análogas à de escravo, do trabalho forçado e do trabalho degradante poderá efetivar o princípio dignidade da pessoa humana (homem-trabalhador).

This thesis aims to analyze the fundamental right to decent work in the light of the Constitution of the Brazilian Federal Republic of 1988 and the Conventions of the International Labour Organization (ILO). The study was conducted addressing the work in conditions akin to slavery, forced labor and degrading work. It was addressed also the norms of the International Labour Organization (ILO) pertaining to forced labor. Finally, the fundamental right to decent work in the light of the Constitution of 1988 and from the perspective of human rights was analyzed. All with the goal of completing that decent work is part of the fundamental rights of human beings and protected by our legal system, although, on the other hand, we are far from achieving the maximum effectiveness of constitutional law protection of the dignity of manworker. Only the effective combating work in conditions akin to slavery, forced labor and degrading work may effect the principle of human dignity (man-worker).