Legitimidade jurídica da solução arbitral para controvérsias do Direito do Trabalho e sua aplicabilidade nos dissídios individuais

Abstract

Trata o presente trabalho da viabilidade da aplicação da arbitragem aos dissídios individuais de trabalho. Partindo de uma apresentação da arbitragem e após, demonstrando a possibilidade doutrinária, jurisprudencial e fática de uma ampla utilização da arbitragem no âmbito do dissídio individual como solução simples, barata e rápida de solução destes conflitos.

This paper treats the sustainability of the application of arbitration to individual labor disputes. After a presentation of the arbitration and after demonstrating the doctrinal, jurisprudential and factual possibility of a extensive use of arbitration in the context of individual labor agreement like a cheap and quick solution to resolve these conflicts.