O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais

Abstract

O artigo propõe-se a investigar se há, ou não, necessidade de cooperação jurídica internacional para operacionalizar o compartilhamento internacional de dados pessoais visando à persecução penal e de que maneira o Anteprojeto da LGPD penal contribui na elucidação dessa questão. Os principais objetivos são: (i) analisar se a questão pode ser respondida com base no ordenamento jurídico anterior ao Anteprojeto de LGPD Penal; (ii) identificar se a LGPD penal traz orientações sobre o procedimento para o referido compartilhamento; (iii) refletir sobre o melhor meio para o compartilhamento internacional de dados pessoais na esfera criminal considerando a proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, a soberania nacional, os princípios que regem a cooperação internacional e o devido processo legal. A metodologia adotada para tanto foi o estudo de artigos doutrinários, livros e análise comparativa da legislação. A partir do estudo realizado, verifica-se ser necessária a utilização de mecanismos de cooperação jurídica internacional para o compartilhamento de dados pessoais com outros países para colaborar com investigações criminais, sobretudo do ponto de vista da harmonização dos direitos fundamentais dos titulares de dados com a eficiência e a segurança pública.

The article proposes to investigate whether, or not, there is a need for international legal cooperation to share personal data with another country for criminal purposes and how the bill of the criminal GDPR (LGPD) elucidates this issue. The main goals are: (i) to analyze if the matter could be answered based on the current legislation; (ii) to identify whether the bill of the criminal GDPR (LGPD) sets forth guidance on the procedure for the above mentioned data sharing; (iii) to reflect about the best way for the international sharing of personal data in the criminal field regarding data protection, national sovereignty, the core principles for the international legal cooperation and the due process of law. The methodology was the study of scholarly work and the comparative analysis of the legislation. From this study, it appears that international legal cooperation is needed for sharing personal data among countries to cooperate with criminal investigations, especially considering the balance between the fundamental rights of data subjects and public efficiency and security.