A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico

Abstract

Esta pesquisa visa demonstrar os desafios enfrentados pelas entidades que integram a administração pública indireta no processo de regularização dos Contratos de Programa junto aos Titulares da Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico. Inicialmente é apresentada uma perspectiva histórica do setor, seus conceitos e princípios, suas interfaces com outros setores e os quatro pilares que sustentam a gestão desses serviços, analisando as principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.445/07. Para tal, é relatado um estudo de caso da Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, que deu suporte a análise, bem como, para se certificar das particularidades e dos desafios enfrentados para a regularização dos serviços, apresentando as estratégias utilizadas pela Companhia para celebração e validação de seus contratos de modo a garantir segurança jurídica e estabilidade financeira na prestação dos serviços. Os resultados da pesquisa evidenciaram análise de diversos contratos vencidos e/ou inexistentes na CASAL, que poderiam afetar o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços. Porém, gradativamente, estão sendo firmados e validados esses contratos com os municípios para atender as novas exigências impostas pela Lei n° 11.445/07, com a finalidade de salvaguardar o faturamento e a arrecadação, além de garantir a segurança jurídica e administrativa da carteira de contratos.

This research aims to demonstrate the challenges faced by entities that are part of the indirect public administration in the regularization process of Program Agreements with the holders of Provision of Basic Sanitation Utilities. Initially presents a historical perspective of the industry, its concepts and principles, its interfaces with other sectors and the four pillars that support the management of these services, examining the key changes introduced by Law No. 11,445 / 07. For this purpose, it is reported a case study of Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL, which has supported the analysis as well, to make sure of the peculiarities and challenges faced for the regularization of the services, with the strategies used by the Company for celebration and validation of their contracts in order to ensure legal certainty and financial stability in the provision of services. The survey results showed analysis of several expired contracts and / or non-existent in the company, which could affect the economic and financial equilibrium of the provision of services. However, they are being gradually signed and validated these agreements with the municipalities to meet the new requirements imposed by Law No. 11,445/07, in order to safeguard the billing and collection, as well as ensuring legal and administrative security portifolio contract.