Disponibilidade da demanda no processo civil brasileiro em sede de recurso representativo de controversa

Abstract

A finalidade deste trabalho cientifico é discutir a questão da disponibilidade da demanda no processo civil brasileiro em sede de recurso especial representativo da controvérsia nos termos do artigo 543-C do código de processo civil – CPC. A base normativa deste estudo é a conexão existente entres os artigos 543-C e o 501, ambos do CPC. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem firmado posicionamento em negar a desistência do recurso quando afetado pela controvérsia, ou seja, a parte estar impedida de se utilizar de norma lega vigente. Conclui-se pela possibilidade da substituição do recurso escolhido por outro que tenha idêntica questão de direito, objetivando assim, atender ao interesse público, quanto à celeridade processual e ao interesse privado da parte em desistir de seu recurso.