O controle democrático das decisões administrativas do poder judiciário à luz da lei nº 14.129/21

Abstract

A crise de representatividade vivenciada pela democracia naturalmente tem efeitos no Poder Judiciário, contribuindo para o avanço do descrédito popular nas instituições e de questionamentos sobre a sua legitimidade. Como consequência, o movimento legislativo destinado a assegurar maior influência do povo nas decisões políticas do Estado deve ser adequadamente assimilado por esse Poder. Isso contribui para a superação da cultura tradicional que lhe impôs a postura de fechamento institucional responsável por torná-lo alheio a elementos externos, incluindo a vontade popular. Sob tal contexto, a pesquisa buscou resolver o seguinte problema: possibilitará a Lei nº 14.129/21 maior controle democrático das decisões administrativas do Poder Judiciário? A revisão bibliográfica sobre o regime democrático e o sistema de controle social proporcionou a ampliação do estudo teórico sobre a Administração Pública Democrática e, assim, a extração de relevantes premissas aplicáveis ao Poder Judiciário, tendo como referência a aptidão dos meios eletrônicos de comunicação para facilitar e assegurar a efetiva participação popular. A instituição do Governo Digital do Poder Judiciário e o uso das ferramentas previstas na referida norma para atrair a presença popular representaram alternativa real para minorar os danos advindos do momento de instabilidade do regime democrático, embora a influência do povo nas deliberações administrativas do Poder Judiciário ainda esteja em grau deficitário.

The crisis of representativeness experienced by democracy naturally has effects on the Judiciary, contributing to the advancement of popular discredit in institutions and questions about their legitimacy. Consequently, the legislative movement aimed at ensuring greater influence of the people in the political decisions of the State must be properly assimilated by this Power, helping to overcome the traditional culture that imposed on it the posture of institutional closure that makes it oblivious to external elements, including the popular will. In this context, the research sought to solve the following problem: will Law nº 14.129/21 allow greater democratic control of the administrative decisions of the Judiciary? The bibliographic review on the democratic regime and the system of social control made it possible to expand the theoretical study on Democratic Public Administration and, thus, extract relevant premises applicable to the Judiciary, having as a guide the ability of electronic means of communication to facilitate and ensure the effective popular participation. The institution of the Digital Government of the Judiciary and the use of the tools provided for in the aforementioned rule to attract popular presence represented a real alternative to lessen the damage arising from the moment of instability of the democratic regime, although the influence of the people in the administrative deliberations of the Judiciary is still in deficit.