A constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho analisará a reforma no Processo Civil Brasileiro, mais precisamente a Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006 que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 285-A. Como houve certa polêmica quanto à constitucionalidade deste artigo, o escopo deste trabalho final é discutir, analisar e ponderar as correntes existentes, tanto favoráveis quanto contrárias à constitucionalidade do artigo em questão. Foram analisados os princípios constitucionais da inafastabilidade do poder judiciário, duração razoável do processo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O artigo 285-A será desmembrado para que se possa examinar com minúcia de forma concisa e delineada para compreender o porquê alguns acreditam ser este inconstitucional. Finalmente, serão discutidas as correntes relacionadas à constitucionalidade do artigo. Ao final do presente trabalho será possível posicionar-se quanto à corrente que achar mais correta, porém de ambos os lados existem argumentos considerados importantes e fortes.