A culpabilidade como limite ao poder punitivo estatal

Abstract

O Direito Penal brasileiro atual tem tornado extremamente frágil um dos seus pontos fundamentais, que é a culpabilidade, prescindindo de um significado preciso. Desta forma, o presente trabalho, pautado no método descritivo, apresentará a evolução do conceito de culpabilidade, para, mais adiante, fragmentar e diferenciar as diversas concepções existentes acerca desse polêmico instituto – a culpabilidade. Posteriormente, com base nos principais autores pátrios e estrangeiros, será feita uma análise crítica acerca do fundamento da culpabilidade, à luz da teoria normativa pura, que é o livre arbítrio, concluindo, ao cabo, pela sua indemonstrabilidade. Eis, então, o resultado deste Estudo: demonstrar a atual função político-criminal da culpabilidade como limite ao jus puniendi estatal, de forma a adequá-la ao contexto de um direito penal mínimo, subsidiário e garantista, critérios essenciais em um Estado Democrático de Direito, e que norteiam a presente monografia.