As atribuições da autoridade nacional de proteção de dados e o conflito com outras instituições: uma análise da atuação do órgão trazido pela lei geral de proteção de dados pessoais

Abstract

Os dados pessoais são, cada vez mais, objeto de atenção por parte dos mais diversos Estados. Tendo em vista essa crescente onda de preocupação, não há como se olvidar que surgiram, ao redor de todo o globo, diversas leis e normas que tratam dessa temática. No Brasil, visualizouse no mundo jurídico a Lei nº. 13.709/18 que busca, justamente, proteger esse tipo de bem. Em que pese a ideia em questão, certamente, existirá controvérsia relacionada à competência Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mormente com relação aos aspectos de conflito com outros órgãos e entidades. Nesse contexto, analisar-se-á o limite da atuação do órgão em pauta. Após a obtenção dessas informações, será formulada conclusão relacionada ao problema proposto.

Personal data is increasingly being addressed by the most diverse countries. Bearing in mind this concern, various laws and regulations have emerged around the globe about this topic. In Brazil, the Law nº. 13,709/18 seeks, precisely, to protect this type of asset. Regardless of the idea that has been brought, certainly, there will be controversy related to the competence of the National Data Protection Authority, especially about the conflict with other entities. In this context, the limit of the performance of the organ in question will be analyzed. After obtaining such informations, a conclusion related to the proposed problem will be formulated.