Acesso à justiça e gestão judiciária: uma análise a partir dos enunciados do fórum nacional dos juizados especiais

Abstract

O Poder Judiciário, como prestador de serviço público de fundamental importância para a democracia, que é a prestação da tutela jurisdicional, tem sofrido fortes críticas em razão da morosidade e falta de efetividade de suas atividades, com isso, enfrentando um enfraquecimento de sua legitimidade, quadro extremamente grave que precisa ser urgentemente revertido, haja vista que entre os poderes da República Federativa do Brasil é o único que não passa pelo crivo democrático do voto popular. Nesse contexto, um fenômeno que tem se expandido é o poder normativo que aparentemente vem sendo desenvolvido no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o qual, a pretexto de buscar maior eficiência, tem editado enunciados que transbordam limites constitucionais de competência e, por ser, aparentemente uma atuação patológica, configurando uma nova faceta do ativismo judicial, tem grande potencial de causar sérios danos à democracia e à própria gestão judiciária, agravando o quadro atual, pois neutralizam esforços legislativos e administrativos que têm sido envidados para a melhoria da prestação da tutela jurisdicional e do acesso à justiça.

The Judiciary, as a provider of public service of fundamental importance for democracy, which is the provision of judicial protection, has suffered strong criticism due to the slowness and lack of effectiveness of its activities, with this, facing a weakening of its legitimacy, An extremely serious situation that urgently needs to be reversed, given that, among the powers of the Federative Republic of Brazil, it is the only one that does not pass the democratic scrutiny of the popular vote. In this context, a phenomenon that has expanded is the normative power that has apparently been developed in the National Forum of Special Courts, which, under the pretext of seeking greater efficiency, has edited statements that overflow constitutional limits of competence and, for being, apparently, a pathological action, configuring a new facet of judicial activism, has great potential to cause serious damage to democracy and judicial management itself, aggravating the current situation, as they neutralize legislative and administrative efforts that have been made to improve the provision of judicial protection and access to justice.