A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana

Abstract

Em um mundo em que os tribunais experimentam enxurradas de processos idênticos, os doutrinadores e legisladores procuram mecanismos eficientes para desafogar o Judiciário e ao mesmo tempo garantir a efetiva tutela jurisdicional aos cidadãos. É neste cenário que as ações coletivas vêm ganhando força para funcionarem como instrumento de garantia do acesso à justiça pela sociedade, da efetivação do direito material e da economia processual. Para tanto, o estudo comparativo da ação civil pública e da class action for damages norte-americana se faz importante para que, ao apresentarmos os seus conceitos e procedimentos, possamos constatar que as duas ações se diferenciam principalmente em razão da legitimação ad causam. Essa diferença relevante e alguns pontos de divergência apresentados neste trabalho é que impedem a adoção imediata da sistemática pelo Brasil.