Conflitos estruturais envolvendo o direito à saúde: análise processual para definição de um modelo que previna decisões desestruturantes

Abstract

Os direitos fundamentais sociais têm por pressuposto a atuação estatal para que sejam materializados por meio de políticas públicas. Adotando o direito à saúde como elemento análise, percebe-se que os direitos fundamentais sociais possuem nuances, características e funções que tornam o processo de materialização complexo. Para atingir esse dever fundamental, a ação estatal concretizada por meio de políticas públicas deve se dedicar à transposição de estados de coisas ou de status quo. Todavia, o processo de formulação de políticas públicas possui contingências, cujas consequências são falhas, lacunas e resultados indesejados que restringem o direito à saúde. Essas consequências são a razão de o Judiciário ser intensamente acionado pelos titulares dos direitos para defesa de seus legítimos interesses. Entretanto, como esses direitos estão relacionados a estados de coisas, aos quais se conectam direitos fundamentais de terceiros, a técnica processual utilizada para a judicialização deve se adequar ao direito material. Nesse sentido, a judicialização por meio do modelo de processo tradicional tem demonstrado efeitos desestruturantes que tanto comprometem direitos de terceiros quanto agravam o estado de desconformidade. Além disso, o modelo tradicional não tem garantido a solução para a causa da restrição ao direito à saúde. Com base nessas constatações é que se propõe o processo estrutural como técnica adequada para que o Judiciário promova a transposição de um estado de desconformidade para um estado de coisas conforme o direito.

To guarantee the materialisation of fundamental social rights it is presumed State action through public policies. Adopting the health right as an element of analysis it is observed that fundamental social rights have nuances, features and functions that hamper the materialisation process. State action implemented through public policies must be dedicated to transposition of states of affairs or status quo to reach this fundamental obligation. However, the process of formulating public policies has contingencies, that brings consequences as failures, gaps and unwanted results that restrict the right to health. These consequences are the reason why the Judiciary is strongly activated by the holders of rights to defend their legitimate demands. Yet, as these rights are related to states of affairs to which fundamental rights of third parties are connected, the procedural technique used to judicialization must conform to substantive law. In this sense, judicialization through the traditional process model has shown disruptive effects that both compromise the rights of third parties and aggravate the state of non-compliance. In addition, the traditional model has not guaranteed a solution to the cause of restriction to health right. Based on these findings, structural injunction is proposed as a suitable technique for the Judiciary to promote a change from a state of non-conformity to a situation in accordance with the law.