A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Esse trabalho tem como enfoque a reclamação constitucional como instrumento processual de efetividade para as decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. A abordagem objetiva apresentar a relevância atribuída à reclamação a partir da Emenda Constitucional n. 3 de 1993 com a instituição do efeito vinculante para a ação declaratória de constitucionalidade. O trabalho se justifica pela importância do debate que se desenvolve em torno do estabelecimento dos limites objetivos do efeito vinculante para o enquadramento das hipóteses de cabimento da reclamação previstas para a preservação da competência e da garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. A problemática delineada se refere à extensão do efeito vinculante das decisões aos fundamentos dessas decisões, tal como preconiza a teoria da transcendência dos motivos determinantes, o que dificulta a identificação da matéria de direito cujo pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal está recoberta pela eficácia vinculante. A dificuldade de delimitação quanto ao questionamento possível para o conhecimento da reclamação repercute diretamente contra a proposta de incremento de segurança jurídica e acesso à justiça pelo mecanismo do efeito vinculante.