Ação civil pública, ativismo e discrição judiciais : reflexões sobre o papel democrático do juiz à luz da teoria dworkiniana

Abstract

A ação civil pública constitui relevante instrumento de defesa dos denominados interesses difusos e coletivos. O corriqueiro descontentamento da população com o implemento de políticas públicas, por exemplo, tem-se refletido em maior atuação dos órgãos legitimados (dentre os quais se destaca o Ministério Público) à obtenção de uma tutela jurisdicional eficaz. Nesse cenário, os debates sobre o chamado ativismo judicial seguem bastante fomentados na comunidade em geral, estabelecendo estudos sobre os limites, se houver, à chamada discricionariedade judicial. Este estudo monográfico, a partir de algumas considerações prévias sobre a nova diagramação do acesso à justiça e a sua interação com os mecanismos de escape da dita litigiosidade contida, latente hoje no seio social, analisará o fenômeno do denominado ativismo judicial à luz da teoria dworkiniana.

Today, the public civil action acts in the national legal scenario as a relevant instrument of defense of the diffuse and collective interests. The continuous displeasure of the population as to the execution of public policies, for example, has been reflected in the performance intensification of the legitimated agencies (among which the Department of Justice is highlighted) to the obtainment of an effective jurisdictional protection. Within this perspective, discussions over the judicial activism (judicialization of politcs) continue to be quite stimulated in the community in general, constantly establishing studies on the limits of the judicial discretion, if any. The present monographic study, based on some previous considerations about the new delineation of the access to justice and its interaction with escape mechanisms of the curbed litigation, being currently latent in the social environment, has the objective to analyze the phenomenon of the judicial activism pursuant to the Dworkin’s theory.