Regulação e direito do usuário de energia elétrica.

Abstract

O presente trabalho busca traçar o panorama sobe o atual modelo econômico do Estado Brasileiro, menos intervencionista e mais regulador, e as implicações dessa mudança para os usuários de energia elétrica. Nesse sentido, far-se- á um estudo sobre a evolução normativa do Direito dos usuários de energia elétrica, abordando, sincreticamente, as principais mudanças para o usuário em razão da edição da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que substituiu a Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, consolidando e atualizando as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Por fim, buscar-se-á fazer um estudo a respeito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, em especial, do STJ – Superior Tribunal de Justiça, com enfoque nas questões referente à classificação e titularidade de unidades consumidoras, das modalidades tarifárias, dos procedimentos para leitura e faturamento, da recuperação de receita em virtude da ocorrência de procedimentos irregulares, do ressarcimento por danos elétricos, suspensão no fornecimento de energia elétrica, sem, contudo, esgotar os temas relacionados a matéria.