A natureza da competência disposta no art. 52, X, da Constituição Federal e o processo de objetivação do controle difuso de constitucionalidade

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo dos pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais da natureza da competência do Senado Federal no controle de constitucionalidade brasileiro. Para tanto, será analisada a evolução do instituto do controle da constitucionalidade das leis ao longo das Constituições que regeram o Brasil, desde a primeira, do Império, outorgada em 1824, até a última, promulgada em 1988, mediante apontamentos cronológicos, com foco no controle de constitucionalidade e a maneira com que o instituto foi tratado nas diversas Constituições. O estudo também abordará a amplitude do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a chamada cláusula do Senado, dispositivo que confere à Câmara Alta do Parlamento a competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Proceder-se-á, também, a uma análise das diversas posições doutrinárias com relação ao assunto, bem como da jurisprudência da Suprema Corte, além da recente posição assumida pelo Senado no âmbito do controle difuso. Tudo isso de molde a tentar definir a real natureza da competência do senado Federal no controle de constitucionalidade.

The present work aims to study the doctrinal and jurisprudential pronouncements on the nature of the jurisdiction of the Senate in control of constitutionality in Brazil. Therefore, we will analyze the evolution of the institute's control of the constitutionality of laws throughout the Constitutions that governed Brazil, since the first, of the Empire, granted in 1824, to the last, promulgated in 1988, upon chronological notes, focusing on judicial review and the way that the institute was treated in the various Constitutions. The study will also address the scope of article 52, section X of the Constitution of 1988, called the Senate clause, device giving the upper house of parliament the power to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Supreme Court. There will be also an analysis of the various doctrinal positions with respect to the subject matter, and the case law of the Supreme Court, and the recent position taken by the Senate under the general control. All this in order to try to define the real nature of the jurisdiction of the Federal Senate in control of constitutionality.