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Título: A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco : a análise de sua aplicação
Autor(es): Oliveira, Ana Claudia Borges de
Orientador(es): Paula Junior, Aldo de
Palavras-chave: Direito tributário;Multa tributária;Vedação do Confisco;Direito Constitucional
Citação: OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de. A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco: a análise de sua aplicação. 2022. 83 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2011.
Resumo: Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática do princípio constitucional de vedação do confisco e as multas tributárias, quando excessivas. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a possibilidade de aplicação da vedação do confisco constitucionalmente instituída às multas tributárias. A Carta Magna expressa que é vedado a utilização de tributo com efeito de confisco. Por fim, conclui-se que, às multas desproporcionais, deve ser aplicado o princípio de vedação do confisco, a fim de proteger a propriedade.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3934
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