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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3934
Título: | A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco : a análise de sua aplicação |
Autor(es): | Oliveira, Ana Claudia Borges de |
Orientador(es): | Paula Junior, Aldo de |
Palavras-chave: | Direito tributário;Multa tributária;Vedação do Confisco;Direito Constitucional |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de. A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco: a análise de sua aplicação. 2022. 83 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2011. |
Resumo: | Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática do princípio constitucional de vedação do confisco e as multas tributárias, quando excessivas. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a possibilidade de aplicação da vedação do confisco constitucionalmente instituída às multas tributárias. A Carta Magna expressa que é vedado a utilização de tributo com efeito de confisco. Por fim, conclui-se que, às multas desproporcionais, deve ser aplicado o princípio de vedação do confisco, a fim de proteger a propriedade. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3934 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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