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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3925
Título: | A eficácia dos direitos fundamentais dos encarcerados : a situação carcerária no brasil e a falência dos mecanismos formais de preservação de direitos |
Autor(es): | Froz Sobrinho, Jose de Ribamar |
Orientador(es): | Bello Filho, Ney de Barros |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais;Conselho Nacional de Justiça;Modelo Carcerário;Políticas públicas |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | FROZ SOBRINHO, Jose de Ribamar. A eficácia dos direitos fundamentais dos encarcerados: a situação carcerária no Brasil e a falência dos mecanismos formais de preservação de direitos. 2022. 114 p. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Constituição e Sociedade). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2014. |
Resumo: | O problema objeto do presente estudo diz com a falência dos mecanismos
formais de aplicação e defesa dos direitos fundamentais dos encarcerados. Serão
abordadas duas questões principais: a baixa efetividade dos direitos fundamentais,
embora reconhecidos no plano do direito positivo e o problema da falência desse
modelo formal, demonstrando a atuação dos mecanismos criados pelo Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, na modificação do quadro de defasagem de cidadania
imposto pelo modelo carcerário brasileiro. Pretende-se demonstrar que a
concretização dos direitos fundamentais dos encarcerados decorre de políticas
públicas que efetivam direitos subjetivos individuais e difusos, de titularidade dos
encarcerados, através de programas como o Mutirão Carcerário, o Programa
Começar de Novo e os Núcleos de Advocacia Voluntária. |
Abstract: | The main object of this study is the failure in the formal mechanisms of application and defense of incarcerated population fundamental rights. Two main problems are considered: the low efficacy of fundamental rights, despite their recognition in the field of positive law, and the collapse of this model system, which demonstrates the important performance of the mechanisms created by Conselho Nacional de Justiça – CNJ – in the major transformation of the breach in natural justice acts imposed by Brazilian prison system. The research intends to show that the effectiveness of incarcerated fundamental rights’ population is due to public policies which enable civil and collective rights through programs such as Mutirão Carcerário, Programa Começar de Novo and Núcleos de Advocacia Voluntária. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3925 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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