A dispensa de licitação : consequências jurídicas da emergência “fabricada”

Abstract

Esta monografia trata do princípio constitucional da licitação enfatizando a contratação direta emergencial realizada pela Administração Pública em decorrência da dispensa de procedimento licitatório amparado no Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Aborda os aspectos relacionados aos casos de dispensa de licitação pública expressamente previstos no art. 24 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisando especialmente a hipótese de dispensa por emergência de situação fática. Dá ênfase às situações emergenciais reais para dispensa de licitação destacando especialmente a chamada emergência “fabricada”.

This monograph deals with the constitutional principle of licitation, emphasizing the emergency direct contract that is performed by the Public Administration in cases when the licitation procedure is not required. This kind of contract is established by the article 24, section IV of the Federal Law n° 8.666 from June, 21 of 1993. Besides, the present work discusses the aspects regarding the causes of public licitation remission wich are expressed written in the article 24 of the licitation and Administrative Contracts Law, and it specially analyzes the hypothesis of the emergency dispense due to factual situations. Finally, it emphasizes the real emergency situations that cause dispense of public licitation, specially the one known as “fabricated” emergency.