Democracia, pluralismo político, ficha limpa e o devido processo legal eleitoral

Abstract

O trabalho divide-se em três capítulos e se inicia com uma abordagem histórica da democracia até os dias atuais e de suas contradições, em especial quanto ao conceito de povo e quanto à necessidade de se ter um ambiente homogêneo e previamente democrático para que a democracia perdurasse como forma de governo até ao estágio atual em que democracia toma a forma de um direito, associado ao valor de liberdade e não somente ao de igualdade. Em sequência, passa-se a explicitar a soberania interna e sua legitimação pela democracia e pelo sistema político representativo e como o pluralismo e o constitucionalismo delimitam o poder da maioria, não sendo mais a democracia a simples prevalência de quem detenha mais votos, mas pressupondo a democracia constitucional como o conjunto de direitos fundamentais que impõem limites às maiorias eventuais. Na terceira parte, aborda-se a existência de um devido processo legal eleitoral, com normas superiores que garantem direitos tanto ao cidadão-eleitor como ao cidadão-candidato, como o princípio da anterioridade qualificada da lei eleitoral, eficaz tanto em relação ao legislador como frente a juízes e tribunais em suas interpretações e, nessa perspectiva, analisa-se a Lei Complementar 135/10 e sua aplicação pelos Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, chegando-se à hipótese, confirmada pelos dados, de que o STF, em sede de controle concentrado de normas, não chega a reformar atos normativos editados pelo TSE.

The work is divided in three chapters e begins with na historical approach of democracy untill nowadays and its contraditions, especially about the meaning of the concept of people and about the necessity of having a previous and homogeneous democratic ambient for the maintenance of democracy as a form of government, until the actual stage when democracy assume a way of a right, in association with a value of freedom and not only equalitiy. In sequence, the work make a explicit of the intern sovereignty and its legitimation from democracy and from the political representative system and how pluralism and constitucionalism delimit the majority power, democracy not being a simple prevalence of whom has more votes, but a presupposition of a set of fundamental rights that impose limits to eventual majorities. In the third part, the work approach the possible existance of a electoral due process of law, with superior norms that guarantee rights to citizen-voters and also to citizen-candidate, how the principle of anteriority qualifyied electoral law, that is effiency before Congressmen and likewise in attention to judges and Courts in its law interpretation power and, in this perspective, analyzes the Complementar Law 135/10 and its aplicattion by the Supreme Electoral Court and by the Federal Supreme Court, confirming the hyphotesis, ratifyed by the data, that the Supreme Court, in norm concentrated control process, doesn’t reform normative acts edited by the Superior Electoral Court.