A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental

Abstract

Com o aumento desordenado da população mundial e a consequente demanda por produtos e serviços em face da realidade de que os recursos naturais são finitos e muitos deles não renováveis, o Direito Ambiental vem assumindo um importante papel na normatização das condutas com o escopo de criar mecanismos capazes de regular uma atividade de exploração sustentável da natureza. Diante da demanda exorbitante dos recursos naturais, o Estado viu a necessidade da criação de mecanismos limitadores da atividade exploradora do homem, ou, quando permitido, a exploração sustentável dos recursos naturais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação das sanções pela Administração Pública aos particulares e a sobreposição legal de sua atuação pelo Judiciário, gerando assim uma falta de efetividade da atuação administrativa sob a alegação do princípio da inafastabilidade do Judiciário.

Con el aumento incontrolado de la población mundial y la consiguiente demanda de productos y servicios ante de la realidad de que los recursos naturales son muchas finito y no renovables de ellos, el derecho ambiental ha tomado un papel importante en la regulación de las conductas con el objetivo de crear mecanismos capaces de regular la actividad de la explotación sostenible de la naturaleza. Dada la demanda exorbitante de los recursos naturales, el estado vio la necesidad de crear mecanismos que limitan la actividad de exploración del hombre, o, cuando lo permita, el uso sostenible de los recursos naturales. Así, este estudio tiene como objetivo analizar la aplicación de sanciones por parte de la Administración Pública a individuos y superposición legal de su desempeño por el poder judicial, lo que genera una falta de eficacia de la actuación administrativa sobre la base del principio que no se puede eliminar la participacíon del judiciário.