A proteção aos animais na Constituição Federal

Abstract

A presente pesquisa busca analisar a questão da proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual prescreve ser dever do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Verifica-se que a legislação infraconstitucional brasileira ainda é esparsa e lacunosa no que se refere à regulamentação da referida previsão constitucional no concernente à tutela dos animais em face de atos cruéis. Apesar disso, a jurisprudência e a doutrina têm caminhado no sentido de entender que a Constituição da República é fundamento suficiente para conferir essa proteção.

This research seeks to analyze the issue of animal protection provided for in Article 225, § 1, section VII of the Constitution, which prescribes be the duty of the Government to protect the fauna and flora, sealed, according to the law, practices that endanger their ecological function, cause the extinction of species or subject animals to cruelty. It appears that the constitutional legislation Brazilian and lacunosa is still sparse in relation to the regulation of that constitutional provision with regard to the protection of animals in the face of cruel acts. Nevertheless, the jurisprudence and the doctrine has walked in order to understand that the Constitution is the foundation sufficient to confer this protection.