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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3910
Título: | A concretização responsável dos direitos fundamentais sociais : constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação |
Autor(es): | Slhessarenko Junior, Miguel |
Orientador(es): | Mendes, Gilmar Ferreira |
Palavras-chave: | Direitos sociais;Políticas públicas;Direitos fundamentais;Jurisdição constitucional |
Data de submissão: | 2022 |
Citação: | SLHESSARENKO JUNIOR, Miguel. A concretização responsável dos direitos fundamentais sociais: constitucionalização das políticas públicas, reserva do possível e ponderação social na educação. 2022. 195 f. Dissertação (Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional). Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília-DF, 2010. |
Resumo: | Esta dissertação analisa os aspectos relevantes que permitem um
melhor controle judicial excepcional das políticas públicas de implementação
dos direitos fundamentais sociais, com enfoque na educação. A
constitucionalização das políticas públicas, o conhecimento das limitações da
reserva do possível e a ponderação social criam um ambiente favorável à
concretização responsável dos direitos sociais. No Estado Constitucional
Democrático brasileiro encontram-se em contínua relação os direitos humanos
fundamentais, a democracia e a jurisdição constitucional, impulsionando a força
normativa dos direitos sociais e a cidadania participativa e reivindicatória. As
singularidades do direito fundamental social à educação, com princípios
expressos, deveres estatais prestacionais reconhecidos, garantias,
universalização e progressividade conferem-lhe plena eficácia, exigibilidade e
preferência nas colisões principiológicas. A reserva do possível perde sua força
diante da constitucionalização das políticas públicas educacionais e da sua
excepcional vinculação orçamentária. A eficiência e a economicidade
apresentam-se como importantes modalidades de controle e justiciabilidade
para definirem-se os fatos relevantes na ponderação social. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal são analisados, evidenciando-se a ponderação
utilizada para concretizar o direito social à educação. A contribuição do controle
judicial das políticas públicas ao processo democrático e a atuação extrajudicial
dos atores jurídicos envolvidos, com o esgotamento preventivo dos elementos
fáticos, garantem aos direitos sociais educacionais força normativa crescente e
perspectivas futuras de maximização. |
Abstract: | This dissertation analyses relevant aspects that allows an accurated exceptional judicial control on public policies to implement fundamental social rights, emphasizing on education. Constitutional treatment of public policies, reserve of the possible limitations and social balancing stimulate realization of social rights. In Brazilian Democratic Constitutional State, fundamental human rights, democracy and constitutional review are strongly linked, what makes social rights‟ normative strength and participative and demanding citizenship move forward. Particularities of education as a constitutional social right which includes written principles, state positive actions, guaranties, universalization and progressivity create a system of liability, effectiviteness and preference in principle collisions. Reserve of the possible becomes a weaker argument when it faces constitutional treatment of educational public policies and its exceptional budgetary subjection. Efficiency and economicity are important instruments for social and juridical control in order to define what facts are indeed relevant in social balancing. Precedents from Brazilian Supreme Court (the Supremo Tribunal Federal) are examinated in order to explain how balancing is used to realize social right to education. The contribution of judicial control on public policies to democratic process and extrajudicial actions intending to a preventive closure of factual elements ensure growing normative strength to social educational rights and increase its future perspectives. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3910 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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