Outorga de autorização da exploração aeroportuária.

Abstract

O presente estudo tem como foco propor um modelo jurídico para o instituto da autorização da exploração aeroportuária em razão da ausência da regulamentação do artigo 21, inciso XII, alínea “c” da Constituição Federal de 1988. Tal instituto está previsto nas legislações ordinárias desde 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei n.º 7.565/86), mas jamais foi regulamentado. O setor aeroportuário ressente-se de um modelo mais simplificado de exploração, que contemple serviço seguro aos usuários e segurança jurídica aos investimentos privados. Neste sentido, a precariedade e a discricionariedade tradicionalmente atribuída ao instituto da autorização pela doutrina clássica foi aqui criticada e revista. O modelo proposto assenta-se em premissas de exploração pela iniciativa privada, em regime jurídico de direito público, de natureza declaratória, vinculada e voltada ao interesse público.