Agências reguladoras, legalidade e democracia : um estudo a partir do Direito Administrativo Constitucional

Abstract

A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro – a democracia, a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das agências reguladoras, que, por si sós, não representam um déficit democrático incompatível com os princípios consagrados no ordenamento pátrio. As agências reguladoras dão um novo sentido à vedação constitucional à delegação do poder-dever de legislar, no sentido de que a competência transmitida a essas entidades é complementar – não abdicatória – em resposta às demandas geradas pela complexidade social e econômica da atualidade. Entretanto, a conformação das agências reguladoras no Brasil ainda não é um modelo ideal, pois carece de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões.

The research, based on the principles of the constitucional law and the administrative law, analyses the model of independent agencies of public services adopted in Brazil and its relation with the three founding principles of the brazilian´s state – democracy, separation of powers and legality. The essay provides the compreension of the structure and the way of acting of the brazilian independent agencies, which do not represent a democratic deficit incompatible with those principles established in the national juridical system. The independent agencies give a new perspective to the prohibition of delegation of the legislative power, since the competence given to these entitites is complementary, not renouncing, in response to the demands of the social and economic complexity of the current world. However, the structure of the brazilian independent agencies is not yet an ideal model, due to its lack of mechanisms to the improvement of the public participation in the rulemaking process.