Acumulação do cargo de agente de trânsito do departamento de trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da secretaria de educação do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho analisa se o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal pode ser acumulável com o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente alguns servidores do órgão acumulam o cargo de agente de trânsito com o cargo de Professor com amparo em pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal e consentimento da própria Administração. Será realizado um estudo na doutrina e na jurisprudência sobre a melhor definição de cargo técnico, porquanto não há, atualmente, uma definição uníssona em nosso ordenamento jurídico. Por fim, será verificada a possibilidade de enquadrar o cargo de Agente de Trânsito como cargo de natureza técnica e, assim, ser enquadrado na exceção constitucional para acumular com outro cargo de professor.

This paper analyzes if the office of Traffic Agent of Traffic Department of the Federal District can be accumulated with the post of teacher of Department of Education of the Federal District. Currently some organ servers accumulate the position of traffic officer to the post of teacher in reliance on the opinion of the Court of the Federal District and the Administration itself consent. A study in doctrine and jurisprudence on the best technical position setting will be done, because currently there isn’t, an unison definition in our legal system. Finally, it will be verified the possibility of framing the position of Traffic Agent as post technical in nature and thus be framed in constitutional exception to accumulate with another teaching position.