A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico

Abstract

Este trabalho tem como objetivo geral verificar a autonomia e natureza jurídica das Agencias Reguladoras, e assim, levam-se em conta para tal exame sua independência e autonomia administrativa, técnica e financeira, força normativa e como regular por meio de normas, os diversos mecanismos de controle sobre as Agências Reguladoras de setor e a sua legitimidade democrática. Elabora-se, então, um estudo destes itens visando confirmar, em uma análise crítica, o aspecto contemporâneo e histórico das Agências Reguladoras verificando seu ordenamento jurídico, sua legitimidade democrática, a força e os limites do poder regulatório, a atuação destes órgãos perante a sociedade civil e no que contribuem para a sociedade democrática.

This paper analyzes the autonomy and legal nature of the Regulatory Agencies, and take into account for such examination, their independence and administrative, technical and financial autonomy, regulatory force and how to regular through standards, their various control mechanisms on Sector Regulatory Agencies and its democratic legitimacy. Then drawn up a study of these items in order to confirm, in a critical analysis, a contemporary and historical look of regulatory agencies checking its legal system, its democratic legitimacy, strength and limits of regulatory power, the action of these organs before the civil society and how they contribute to the democratic society.