Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3874
Título: | A aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos pequenos negócios |
Autor(es): | Melo, Mário José Lacerda de |
Orientador(es): | Pereira, Flávio Henrique Unes |
Palavras-chave: | Proteção de dados;LGPD;Micro e pequenas empresas;Regulamentação |
Data de submissão: | 2022 |
Editor: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa |
Citação: | MELO, Mário José Lacerda de. A aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos pequenos negócios. 2022. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021. |
Resumo: | O presente trabalho pretende abordar de forma crítica a necessidade de
regulamentação do tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas no âmbito
da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e que se encontra a cargo da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, identificando as oportunidades de
diferenciação no texto da norma, valendo-se das propostas de regulamentação
trazidas por importantes entidades da sociedade civil organizada e estabelecendo
análises e críticas às contribuições, destacando os principais pontos sobre os desafios
da regulamentação nos termos apresentados e algumas reflexão decorrentes de
consideração não expostas ou cuja análise remete a um outro caminho, ficando clara,
como conclusão, a importância da regulamentação, nos termos da proposta do Fórum
Permanente das Micro e Pequenas Empresas para a garantia do direito dos titulares
à proteção dos seus dados pessoais; o tratamento favorecido constitucionalmente,
previsto aos Pequenos Negócios; e, com isso, a necessidade de assegurar a
efetividade da Lei 13.709/2018 (LGPD). |
Abstract: | The present essay aims to critically approach the need for regulation regarding the differential treatment of Small Businesses within the scope of the application of the General Data Protection Law (LGPD) found under the supervision of the National Authority of Data Protection, identifying opportunities of differentiation in the rule’s text, taking advantage of the proposals of regulating brought by important entities of organized civil society and establishing analysis and criticisms to the contributions, highlighting the main points on the challenges of regulating in the terms presented in addition to a few musings stemming from non presented considerations or of which its analysis refers to another path and, in conclusion, make the importance of regulations clear in the terms of the proposal from Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, for the ensuring of rights of titulars to the protection of their personal data, the constitutionally favored treatment of small businesses, and, with that, ensure the effectiveness of the Law 13.709/2018 (LGPD). |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3874 |
Aparece nas coleções: | Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DISSERTACAO_MÁRIO JOSÉ LACERDA DE MELO_MESTRADO EM DIREITO_2021.pdf | 1.35 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.