. O produto essencial à luz do código de defesa do consumidor: da efetividade e aplicabilidade da norma para proteção das necessidades mínimas dos consumidores

Abstract

Este estudo reveste-se de importância ao propor uma reflexão acerca do “instituto do produto essencial”, conforme previsão do artigo 18, §3º do CDC, com o objetivo de verificar alguns fatores que possam contribuir para a definição de “produto essencial”, tendo em vista ser um conceito legal indeterminado. Esta pesquisa baseou-se em duas premissas básicas: primeira, que o legislador não indicou ou definiu objetivamente, quais seriam os produtos essenciais; segunda, questionar a efetividade de uma regulamentação, na análise da relação entre o consumidor e a necessidade do produto. Para tanto, percorre-se desde a elaboração do CDC, como norma principiológica, até a centralidade do consumidor como a parte vulnerável da relação consumerista, perpassando pela responsabilidade civil objetiva e solidária do consumidor quando o produto essencial apresenta algum vício. Além disso, busca-se conceituar os vocábulos produto e essencial, e pesquisar em seu antônimo (a palavra supérfluo) formas que o legislador e instâncias superiores da Justiça, em outras áreas do direito, têm de denominar e classificar esse conceito, verificando, a partir da realidade do brasileiro, o que é indispensável no seu dia a dia, para que não haja ofensa à sua dignidade. Realiza-se, ainda, analogia com os serviços tidos como essenciais, tendo em vista que, para que tais serviços atinjam sua finalidade é necessário o uso de determinados produtos, caracterizando assim, a sua essencialidade. E, por fim, a partir da análise de reclamações dos consumidores, verificou-se quais eram os produtos com vícios, essenciais ou não, que mais tinham registros de reclamações, a fim de tentar especificar aqueles produtos que mais fazem parte de sua vida. Em termos metodológicos, a dissertação se configura como descritiva e exploratória, construída a partir da análise de revisão bibliográfica, complementada pela análise de legislação, na jurisprudência de Estados; além de reportagens e artigos da mídia impressa. Nas conclusões, considera-se que, por haver pouca clareza deste tema, o que causa confusão e insegurança sobre o que é e quais são os produtos considerados essenciais, além da possível demora para que o consumidor tenha o seu produto de caráter essencial, quando necessário, trocado ou reembolsado, há bens que a sociedade intitula como fundamentais e, pela comparação realizada com serviços essenciais, devem ser legislados exemplificativamente para garantir segurança e respeito à dignidade deste consumidor, sem prejuízo de análise ao caso concreto e específico de cada vulnerável, quando necessário.

The importance of this study relies on proposing a reflection about the concept of what can be considered "essential product", as provided for in article 18, paragraph 3 of the CDC (Consumer Protection Code). The main goal is to verify some factors that may contribute to the definition of "essential product", considering that it remains as an indeterminate legal concept. This research was based on two basic premises: first, that the legislator did not objectively indicate or define what the essential products would be; second, to question the effectiveness of this regulation, in the analysis of the relationship between the consumer and the need for the product. We will present a timeline since the elaboration of the CDC, as a principled norm, to the centrality of the consumer as the vulnerable part of the consumerist relationship, passing through the objective and joint civil liability of the consumer when the essential product presents some defect. In addition, we seek to conceptualize the words “product” and “essential”, as well as the antonymous of “essential”, which is “superfluous”. The legislator and higher courts of Justice, in other areas of law, have named and classified the concept of what is essential, but it must be analyzed case by case, respecting the reality of the Brazilian people and considering which is essential in their daily lives, so that there is no offense to their dignity. From the analysis of consumer complaints in governmental and other websites specialized in registering consumers complains (Procon, consumidor.gov.br and reclameaqui.com.br), we have verified which were the products with vices, essential or not, that had the most complaints records. In methodological terms, this dissertation is configured as descriptive and exploratory, built from the analysis of a bibliographic review, complemented by the analysis of legislation, in the jurisprudence of States, in addition to reports and articles from the print media. In the conclusions, we considered that, because there is a lot of controversy on this topic, which causes confusion and insecurity about what is and which products are considered essential, in addition to the possible delay for the consumer to have their essential product, when necessary, exchanged or refunded, there are goods that society considers fundamental and, by comparison with essential services, should be legislated for example to ensure safety and respect for the dignity of this consumer, without prejudice to the analysis of the specific cases of each vulnerable person, when necessary.